Defesa Judicial no Processo Penal
Defesa Positiva e Negativa
PARTE 1: CONCEITOS FUNDAMENTAIS
1.1 Definição Geral de Defesa
Defesa é o conjunto de atos processuais praticados pelo acusado ou seu defensor para contrapor-se à acusação, com o objetivo de demonstrar a ausência ou insuficiência de indícios de autoria ou materialidade.
- Fundamento constitucional: Art. 5º, LV da Constituição Federal.
- Natureza jurídica: Direito fundamental, garantia constitucional.
- Características: Irrenunciável, ampla, técnica e efetiva.
- Defesa Técnica: conduzida por advogado. A ausência implica nulidade absoluta do processo (Art. 564, III, "c", CPP).
- Autodefesa: fala do réu (ex. depoimento, direito ao silêncio), renunciável.
Defesa negativa: contesta os fatos narrados pela acusação, sem apresentar fatos novos.
Defesa positiva: afirma fatos excludentes (ex.: legítima defesa, estado de necessidade).
PARTE 2: DEFESA NEGATIVA
2.1 Definição
"A defesa procede negando os fatos ou questionando a prova existente. Busca sobretudo enfraquecer a acusação" – Essência da defesa reativa.
- Critério: Contestar o que já foi apresentado.
- Ônus probatório: recai sobre a parte acusatória – in dubio pro reo.
- Art. 5º, LVII, CF – Presunção de inocência.
- Defesa negativa e a ausência de prova. Aplicação do princípio do “in dubio pro reo”.
| Atributo | Descrição |
|---|---|
| Natureza | Reativa |
| Postura | Nega ou contesta os fatos da acusação |
| Ônus | Mantém-se com a acusação |
| Resultado | Absolvição por insuficiência de provas (Art. 386, CPP) |
2.4 Tipos de Defesa Negativa
Negação generalizada. Não há fatos substitutivos – acusação deve provar.
Específica os elementos negados (ex. autoria, materialidade, dolo, vínculo causal).
2.5 Desenvolvimento da Defesa Negativa
Processo comum: análise da inicial -> identificação de lacunas -> produção de argumentação organizada -> fundamentação legal -> absolvição possível (Art. 386, V ou VII).
PARTE 3: DEFESA POSITIVA
3.1 Definição
A defesa positiva introduz fatos novos não incluídos na acusação, com o objetivo de justificar a conduta.
- BUSCA: fato judicial que exclua do tipo penal ou da culpabilidade.
- EXEMPLOS: Legítima defesa, consenso, diagnóstico de psicose, erro insculpável.
- Baseado na estrutura do crime (fato + tipo + ilicitude + culpabilidade)
- A defesa atacará um dos elementos acima
A. Excludentes de Tipicidade
- Erro de Tipo (Art. 20, CP)
- Insignificância Jurídica
B. Excludentes de Ilicitude
- Legítima Defesa (Art. 23, II, CP)
- Estado de Necessidade (Art. 24, CP)
C. Excludentes de Culpabilidade
- Inimputabilidade Mental (Art. 26, CP)
- Menoridade (Art. 228 CF + Art. 27, CP)
3.4 Impacto Jurisprudencial
A defesa positiva desloca o ônus processual do defensor de mero questionamento para a produção de prova cabal sobre alegação recepcionada com fundamento legal válido.
1. Identificar a excludente
2. Verificar cumprimento dos pressupostos legais
3. Produzir provas necessárias (perícias, testemunhas)
4. Estruturar argumentação legal e fática
5. Apresentar versão como tese principal ou subsidiária.
3.6 Provas e Laudos Esseenciais
Em muitos casos, laudos periciais, testemunhos médicos, e comprovação situacional são cruciais para embasar a defesa positiva, como excludentes psiquiátricos, por exemplo.
PARTE 4: QUADROS COMPARATIVOS
4.1 – Defesa Negativa x Positiva
| Aspecto | Defesa Negativa | Defesa Positiva |
|---|---|---|
| Natureza | Reativa | Afirmativa |
| Foco | Insuficiência da acusação | Fatos novos excludentes |
| Técnica | Refutação | Declaração + Prova |
| Exemplo | Acusação não comprovou autoria | Agente em legítima defesa |
4.2 – Exemplos Jurisprudenciais Relevantes
REsp 1710218/SP (STJ): reconhecimento de estado de necessidade a partir de testemunhos e laudo psicológico.
Habeas Corpus n. 160516/SP: negativa da autoria com base em prova frágil de reconhecimento facial.
4.3 – Ônus Probatório
| Situação | Quem Prova | Norma Aplicável |
|---|---|---|
| Materiais da acusação | Acusação | Presunção de Inocência |
| Excludente da legítima defesa | Defesa | Art. 156, CPP |
| Erro de tipo escusável | Defesa | Art. 20, CP |
PARTE 5: CONSIDERAÇÕES FINAIS
Compatibilidade entre defesas: a negativa pode ser principal e a positiva subsidiária.
Momento de alegação: excludentes devem ser declaradas na contestação (CPP Art. 396-A), para produzir provas.
Ausência da perícia: em excludentes como inimputabilidade, a perícia é essencial com base no Art. 149, CPP.
Redação clara: ver as regras de veracidade, subsunção e prova efetiva.
Riscos com a mistura: algumas excludentes se excluem mutuamente (ex.: inimputabilidade vs. legítima defesa putativa).
Decisão tática: a escolha da estratégia depende da qualidade da legislação aplicável e da coesão da versão.
Importância da fase das provas: documentos, vistorias, perícias e quaisquer fatos processuais devem estar anexados ou articulados no momento certo.
Exemplo Prático:
Acusado nega participação e aponta prova ilícita. Caso a negativa não seja acolhida, revela ter agido em legítima defesa de um ataque de ameaça iminente, respeitando os critérios legais da defesa positiva.
FERRAMENTAS DO ADVOGADO
Utilize formulários, listas de verificação e linhas do tempo para estruturar sua defesa de forma estratégica. Inclua exames dos autos, solicitação de provas testemunhais e pedidos de inquérito suplementar.
Atualizado conforme a legislação vigente e normas do Código de Processo Penal Brasileiro
